Lei 8069 / 1990
Lei 4024 / 1961 Lei 5692 / 1971 Lei 9394 / 1996
Emenda Constitucional 14 / 1996 Lei 9424 /1996
Emenda Constitucional 53 / 2006 Lei 11494 / 2007
Lei 10172 / 2001
Lei 11738 / 2008
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